Termos e Condições

1. Partes e Objeto

Estes Termos regulam os serviços prestados pela Anhangá, pessoa jurídica com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, 1500, Ponta Negra, Natal — RN, CEP 59090-000, ao Cliente, definido como a pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais dos serviços descritos neste documento.

Os serviços oferecidos pela Anhangá são:

• Análise de Chamadas (R$ 300) — diagnóstico de tarefas repetitivas em chamadas de atendimento;
• Configuração do Assistente (R$ 1.060) — configuração de assistente de IA para sugestão a agentes;
• Acompanhamento Contínuo (R$ 1.900/mês) — revisão periódica e ajuste do assistente.

2. Contratação e Vigência

A contratação se formaliza mediante aceite eletrônico ou assinatura de proposta enviada pela Anhangá. Para serviços pontuais (Análise de Chamadas e Configuração do Assistente), a vigência encerra-se com a entrega do relatório ou do assistente configurado, acrescida do período de acompanhamento incluso de 30 dias.

O Acompanhamento Contínuo tem vigência mensal e se renova automaticamente. O Cliente pode encerrar o serviço com aviso prévio de 30 dias, sem qualquer cobrança adicional pelo cancelamento.

3. Obrigações da Anhangá

• Realizar os serviços contratados com atenção e cuidado, dentro dos prazos acordados em proposta;
• Comunicar ao Cliente, durante a fase de análise, caso avalie que a integração de IA não seja adequada para a operação;
• Manter sigilo sobre os dados de chamadas e informações operacionais do Cliente;
• Documentar cada entrega com explicação clara sobre o que foi feito, como usar e o que monitorar;
• Tratar os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer acesso às gravações e informações operacionais necessárias para a execução dos serviços;
• Designar um interlocutor interno para participar das revisões e aprovações previstas no projeto;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados em proposta;
• Comunicar à Anhangá eventuais mudanças relevantes na operação que possam afetar o funcionamento do assistente;
• Não utilizar as ferramentas entregues para finalidades que violem a legislação brasileira ou que comprometam a privacidade de clientes e agentes.

5. Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na proposta aceita. O pagamento poderá ser realizado por transferência bancária, boleto ou outros meios acordados entre as partes. Atrasos no pagamento sujeitam o saldo ao acréscimo de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

O Acompanhamento Contínuo é faturado mensalmente, com vencimento no mesmo dia do início da vigência de cada período.

6. Propriedade Intelectual

Os modelos, metodologias e processos utilizados pela Anhangá para configurar e treinar os assistentes são de propriedade da Anhangá. As configurações específicas derivadas dos dados do Cliente e os relatórios produzidos pertencem ao Cliente após quitação integral do serviço correspondente.

O Cliente não poderá revender, licenciar ou sublicenciar os entregáveis da Anhangá sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A Anhangá se compromete a realizar os serviços com diligência e a apresentar os resultados alcançados com honestidade. Contudo, não assume responsabilidade por:

• Resultados financeiros específicos decorrentes do uso do assistente;
• Falhas causadas por mudanças na infraestrutura do Cliente feitas sem aviso prévio;
• Interrupções nos serviços de terceiros (provedores de telecomunicação, sistemas de CRM, etc.);
• Uso indevido das ferramentas por agentes ou gestores do Cliente.

A responsabilidade da Anhangá está limitada ao valor total pago pelo Cliente no serviço correspondente.

8. Proteção de Dados

Os dados de chamadas fornecidos pelo Cliente serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados. A Anhangá atua como operadora dos dados nos termos da LGPD, e o Cliente como controlador.

Ao contratar os serviços, o Cliente confirma que possui autorização legal para compartilhar as gravações e informações operacionais fornecidas à Anhangá. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais divergências. Não sendo possível, elegem o Foro da Comarca de Natal — RN como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições Gerais

A Anhangá pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceite dos novos termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (84) 3217-6094.